Contratação de empresa especializada para propor, acompanhar e executar medidas administrativas e judiciais destinadas à recuperação de receitas municipais nas áreas de VAF/ICMS, ISSQN, COSIP, CFEM, folha/previdenciário e elaborar e redigir o Novo Código Tributário Municipal.

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Data de publicação: 04/09/2026
Número: 0079/2026
Ano: 2026
Fonte: Prefeitura
Tipo: Licitação/Edital
Data de abertura: Nao informada

Processo: 0079/2026
Modalidade: Inexigibilidade 010/2026
Sessão: 09/04/2026
Valor estimado: Nao informado

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